Ricardo Coutinho - (Foto: Assessoria)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou nesta quarta-feira (18), recurso impetrado pela defesa do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra a decisão dos conselheiros que julgou irregular a prestação de contas da gestão do socialista referente ao ano de 2016.

Com a recusa, não há mais instâncias dentro do Tribunal de Contas a qual Ricardo possa recorrer. O relator do recurso foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, seguido pelos demais membros da corte.

Para o Ministério Público de Contas, houve irregularidades cometidas na gestão estadual como a “persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado”.

O processo agora será encaminhado à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e caberá ao Legislativo decidir se aplica a punição de inelegibilidade ou não ao ex-governador.

Sobre as contas
Os principais problemas encontrados, que já haviam sido apontados em parecer do Ministério Público de Contas são:

  • Persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado;
  • Contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • Republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais, abertura de crédito especial sem autorização legal;
  • Não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) na remuneração dos profissionais do magistério;
  • Não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde;
  • Ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.

Da redação/ Com paraiba.com.br

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