CÂMARA DE HORTOLÂNDIA APROVA REGRAS MAIS RIGOROSAS PARA EMENDAS IMPOSITIVAS E DESTINA 50% DOS RECURSOS À SAÚDE

Nova regulamentação exige planejamento, amplia a fiscalização de entidades beneficiadas e estabelece mecanismos para acompanhar a aplicação do dinheiro público indicado pelos vereadores.

A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou novas regras para a apresentação, destinação, execução e fiscalização das emendas impositivas, recursos do orçamento municipal cuja aplicação é indicada pelos vereadores para atender necessidades da população.

A medida foi aprovada durante a 34ª Sessão Ordinária, por meio do Projeto de Resolução nº 6/2026, que altera o Regimento Interno da Câmara e estabelece critérios mais rigorosos para a utilização dessas verbas.

Entre as principais mudanças estão a destinação obrigatória de pelo menos 50% dos recursos das emendas individuais para a saúde, a exigência de planos de trabalho detalhados e a ampliação do controle sobre entidades que recebem dinheiro público.

METADE DOS RECURSOS DEVERÁ SER DESTINADA À SAÚDE

Uma das determinações mais importantes da regulamentação é a obrigatoriedade de cada vereador reservar no mínimo 50% dos valores de suas emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde.

Isso significa que os parlamentares não poderão direcionar integralmente os recursos para outras áreas.

A medida busca assegurar uma parcela dos investimentos para o atendimento das necessidades da rede municipal de saúde.

A outra metade poderá ser destinada a diferentes finalidades de interesse público, desde que respeitados os critérios legais e as exigências estabelecidas pela regulamentação.

VEREADORES TERÃO QUE APRESENTAR PLANOS DE TRABALHO

A nova resolução também exige maior detalhamento das propostas apresentadas pelos parlamentares.

Cada emenda deverá ser acompanhada de um plano de trabalho contendo informações essenciais para sua análise e execução.

Entre as exigências estão a descrição da iniciativa, a estimativa dos custos, a identificação do órgão responsável pela execução e a justificativa dos benefícios esperados para a população.

O objetivo é reduzir a apresentação de propostas sem planejamento suficiente ou que apresentem dificuldades para serem executadas.

Na prática, não bastará indicar o destino do dinheiro. Será necessário demonstrar o que será realizado, quanto deverá custar e qual benefício a iniciativa pretende oferecer.

PROJETOS GENÉRICOS E SEM RECURSOS SUFICIENTES TERÃO RESTRIÇÕES

O texto aprovado também estabelece limitações para evitar a pulverização de recursos em iniciativas sem condições de execução.

Conforme a regulamentação apresentada, ficam vedadas emendas com finalidades genéricas, valores insuficientes para concluir as obras ou serviços propostos, pagamento de pessoal e despesas de caráter continuado.

Também serão observados prazos e limites para a apresentação das indicações.

A intenção é evitar que verbas sejam reservadas para projetos que não tenham condições técnicas, financeiras ou administrativas de sair do papel.

ENTIDADES QUE RECEBEREM DINHEIRO PÚBLICO PASSARÃO POR ANÁLISE

As organizações da sociedade civil também estarão sujeitas a exigências mais rigorosas para receber recursos provenientes das emendas parlamentares.

Antes da destinação, as entidades deverão passar por uma análise documental que poderá abranger sua regularidade jurídica e fiscal, tempo de funcionamento e cumprimento de critérios de integridade.

O procedimento busca verificar se as instituições possuem condições legais e técnicas para executar os projetos financiados com recursos municipais.

A medida é importante porque o repasse de dinheiro público exige não apenas uma finalidade social, mas também mecanismos que permitam verificar como os valores serão utilizados.

COMISSÃO DE FINANÇAS TERÁ PAPEL NO ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS

A fiscalização da execução das emendas também será reforçada.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara deverá acompanhar, junto à Prefeitura, as diferentes etapas de aplicação dos recursos.

Esse acompanhamento incluirá informações sobre os valores empenhados e os pagamentos realizados.

A comissão também poderá promover audiências públicas para apresentar dados e prestar esclarecimentos à população.

A fiscalização será especialmente relevante para verificar se os recursos indicados pelos vereadores estão chegando aos projetos e serviços previstos.

O QUE ACONTECE SE UMA EMENDA NÃO PUDER SER EXECUTADA?

A regulamentação também estabelece procedimentos para situações em que a Prefeitura identificar impedimentos técnicos à execução de determinada emenda.

Nesses casos, o vereador responsável e a comissão legislativa deverão observar prazos para corrigir os problemas identificados ou indicar o remanejamento dos recursos, conforme as regras aplicáveis.

A medida pretende evitar que valores permaneçam sem utilização por problemas administrativos que poderiam ser solucionados.

É importante destacar que a natureza impositiva de uma emenda não elimina a necessidade de cumprimento das exigências legais e técnicas para sua execução.

MAIS CONTROLE, MAS TRANSPARÊNCIA PRECISA CHEGAR À POPULAÇÃO

A aprovação das novas regras representa uma mudança nos procedimentos de apresentação e acompanhamento das emendas impositivas em Hortolândia.

Entretanto, a efetividade da regulamentação dependerá da aplicação prática dos mecanismos de controle.

Para que a população possa acompanhar os resultados, será importante dar publicidade às informações sobre cada emenda, incluindo o vereador responsável, o valor destinado, o beneficiário, a finalidade, a situação da execução e os pagamentos realizados.

Também será necessário acompanhar se as entidades beneficiadas estão cumprindo os objetivos previstos e prestando contas dos recursos recebidos.

Mais do que aprovar regras rigorosas, o desafio será garantir que elas funcionem e permitam ao cidadão verificar onde o dinheiro foi aplicado e quais resultados foram entregues.

RECURSOS PRECISAM SE TRANSFORMAR EM BENEFÍCIOS CONCRETOS

As emendas impositivas representam um instrumento de participação do Legislativo na definição de prioridades do orçamento municipal.

Quando bem planejadas e fiscalizadas, podem contribuir para atender demandas específicas da população.

Por outro lado, indicações sem critérios claros ou sem acompanhamento adequado podem resultar em atrasos, dificuldades de execução e desperdício de recursos.

Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 6/2026, a Câmara de Hortolândia estabelece novas exigências para a destinação dessas verbas.

O resultado da mudança deverá ser medido não apenas pela quantidade de recursos indicados, mas pela transparência, pela regularidade dos gastos e pelos benefícios efetivamente entregues à população.

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Fonte: Câmara Municipal de Hortolândia; informações sobre o Projeto de Resolução nº 6/2026 e a 34ª Sessão Ordinária.

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